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Câmara Municipal de Aguaí

  A Câmara Municipal, também chamada de Poder Legislativo Municipal, é um órgão legislativo e fiscalizador no Município. Ela é composta pelos vereadores que são os representantes da vontade popular.


Informativo

 

 

 

 

 

Foto Câmara

     O governo municipal é exercido pelo prefeito e pelos vereadores. O legislativo é quem elabora as leis e estabelece o que o prefeito pode ou deve executar. É importante lembrar que legislar não significa executar, pois estas são funções privativas do prefeito.  

 

 

Inauguração do atual prédio
(agosto de 1999)

 


"O Legislativo e o Executivo são poderes independentes e harmônicos entre si." (Art. 2º da CF)


Funções da Câmara

As principais funções do Poder Legislativo municipal são

  • Função Legislativa: Consiste em elaborar ou/e votar Leis de competência exclusiva do município. Como ex. temos: Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, ocupação do solo, proteção do patrimônio, etc.

  • Função Fiscalizadora: Consiste em fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, zelando pelo patrimônio público e pela boa aplicação dos recursos. A fiscalização também ocorre através de pedidos de informação aprovadas em Plenário.

Outras funções são: a julgadora - onde os vereadores devem julgar e votar as contas do Executivo; assessora - expressa por meio de indicações (sugestões) enviadas ao prefeito; administrativa - referente à sua organização interna.


A Câmara tem suas atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

 

Vereadores


    Atualmente a Câmara de Aguaí conta com treze vereadores que são eleitos para representarem o povo aguaiano.

     O vereador entra e sai da Câmara pela vontade do povo, através do voto.
    Os vereadores eleitos no 1º domingo de outubro tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente, e terão seu mandato com encerramento em 31 de dezembro do quarto ano.

     Desde 1948, quando as Câmaras Municipais foram reabertas, foram vários mandatos de vereadores e prefeitos,

 

     Funcionamento da Câmara

     O mandato de vereador (4 anos), também é chamado de legislatura.
     A legislatura divide-se em 4 sessões legislativas, ou seja, uma sessão legislativa para cada ano.
     A Sessão Legislativa é dividida e Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária.
     O período que compreende a Sessão Legislativa Ordinária é de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. 

Em Aguaí as sessões ordinárias acontecem semanalmente todas as segundas-feiras a partir das 19:00 e podem ser acompanhadas em tempo real pela internet.

 

Câmara Municipal

 

 

 

Prédio da Câmara, ano de 2010.

     O período de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e 18 de julho a 31 de julho, também conhecido como recesso, a Câmara pode ser convocada extraordinariamente pelo prefeito ou por 2/3 dos vereadores.

 

 

Saiba mais

 

Programa disponibilizado pela TV Câmara explica o
Poder Legislativo em uma linguagem ágil e divertida.
(amplie a tela para assistir)

 

 

 

 

 

 

     A Câmara dispõe de um órgão administrativo e diretor dos trabalhos legislativos, que é a Mesa Diretora, composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

     Os vereadores reunidos constituem o Plenário que possui atribuições deliberativas e legislativas, em contraste com a Mesa, que são administrativas e executivas.

     A Câmara mantém comissões permanentes e cria, quando necessárias, comissões temporárias.

Com essa organização a Câmara Municipal deve se aparelhar para desenvolver as competências legislativas, fiscalizadoras e julgadoras que lhe forem outorgadas pela Constituição Federal.

 

MAIS SOBRE A CÂMARA
Funcionários Mesa Diretora Galeria de Ex-presidentes Vereadores

 


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