Carregando

EM VIGOR
Lei 2614 de 29 de setembro de 2016

Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Aguaí, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.




Ver doc. na integra: ver Lei_2016.2614.pdf. (48 downloads)



Opine / Compartilhe
vote sim destacar

* As mais votadas são destacadas nas buscas do site.


Recomende:
-



Pesquisa de leis:
c/ filtros



Críticas, sugestões, elogios?
Mande uma mensagem!
Fale Conosco



   Veja também:

Lei Orgânica


Câmara Municipal de Aguaí - Av. Olinda Silveira Cruz Braga, nº 235 - Contato: (19) 3653-7070 | Mapa do Site