Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Aguaí, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Texto na Íntegra: arquivo pdf (⇩ 1744) | 🔗 texto compilado

documentos relacionados